Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DAS CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. RECORRENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PERITO E DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STJ QUE MITIGARAM A TAXATIVIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (RESP 1.696.396/PA E RESP 1.704.520/MT). QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º DO CPC, art. 1.009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.