Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Insurgência da parte autora contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela «inaudita altera pars".

Golpe do falso preposto - Autora que narrou na inicial ter recebido ligação de um suposto funcionário do banco réu, que lhe informou que sua conta teria sido invadida - Após seguir os procedimentos indicados, notou operações não reconhecidas em sua conta bancária, totalizando R$ 61.680,00. Pretensão, nesta sede recursal, ao imediato reconhecimento da inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Necessidade de observância do contraditório - Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando prudente ou adequada, neste momento, a concessão da liminar pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido