Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio doloso - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.