Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Pedidos de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e obrigação das rés de não incluírem o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Probabilidade do direito lastreada na possibilidade de resilição de contrato de compra e venda de imóvel e risco de dano presente, pela possibilidade de aumento da dívida e inscrição desfavorável ao nome da consumidora. Pretensão de imediata rescisão contratual e liberação do imóvel para comercialização pelas rés. Provimentos irreversíveis e que não podem ser objeto de tutela provisória. CPC, art. 300, § 3º. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)