Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA NO 266 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Diante das premissas fáticas evidenciadas pela Corte a quo e por ser necessária a realização de exame prévio de norma infraconstitucional que regula a matéria discutida, não há falar em ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.