Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO 000673-48.2019.5.05.0006. TRANSCRIÇÃO PARCIAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DA EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SATISFEZ O REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. 4. TELETRABALHO DISPOSIÇÕES LEGAIS. NECESSIDADE DE MÚTUO ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SATISFEZ O REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. 5. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO IMÓVEL. MUDANÇA MOTIVADA POR REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SATISFEZ O REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.