Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência (visando a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda firmada entre as partes) - Indeferimento - Inconformismo - Afastamento - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Preço ainda não integralizado pelo comprador, ora agravante (remanescendo saldo devedor aproximado de 80 parcelas) - Situação de urgência também inexistente - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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