Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

(art. 121, §2º, VIII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69) - Pretendida anulação do Júri ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Tese acusatória que encontra arrimo no caderno processual - Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença - Penas preservadas - Acusado portador de maus antecedentes e birreincidente - Reconhecimento da tentativa quanto ao crime de homicídio, que já resultou em arrefecimento máximo (de 2/3) na origem - Recurso desprovido... (Continua)