Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de pessoas (jurídicas e físicas) que ainda não integram a relação processual - Alegação de blindagem patrimonial e grupo econômico-familiar - Necessidade de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Além do mais, o arresto cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de prova de dilapidação patrimonial das pessoas indicadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)