Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino fundamental - Exegese do §5º da LEP, art. 126 - Quantidade de dias pleiteados que carece de abrigo legal - Remição de 88 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)