Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS -

Apelação não conhecida - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos... (Continua)