Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO -

Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados, que não comportam alteração - Indenização mantida, nos termos do CPP, art. 387, IV - Eventual impossibilidade do pagamento da pena de multa que deve ser analisada pelo MM. Juízo da Execução - Recurso defensivo desprovido... (Continua)