Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não reconheceu a alegação de nulidade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença - Alegação de nulidade por falta de intimação - Réus pessoalmente citados que não constituíram advogados nos autos - Prazos contra o revel que fluem da publicação do ato decisório (CPC, art. 346) - Não incidência, na hipótese, do regramento do art. 513, § 2º, II, do CPC, pois não se trata do início da fase de cumprimento de sentença, mas de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)