Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 854.2963.1647.2874

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que julgou prejudicado o incidente e condenou o exequente ao pagamento de custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. CUSTAS PROCESSUAIS. Ausente previsão legal de taxa judiciária a ser cobrada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei estadual 11.608/2003 prevê que as custas iniciais do processo principal abrangem o incidente protocolado posteriormente. CPC que não estabelece as custas processuais como pressuposto para conhecimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Princípio da legalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

Taxa judiciária

Legislação
Jurisprudência

Taxa judiciária (Pesquisa de Legislação)

CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita).

CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação)

CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto)

CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido).

CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita).

CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento).

CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária).

Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judiciária Federal e Distrito Federal. Extinção).

Lei 1.890/1953, art. 18 (Servidor público. CLT. Andamento das ações. Independente do pagamento da Taxa judiciária)

Decreto 24.150/1934, art. 34 (Locação. Taxa judiciária. Cálculo)

Taxa judiciária (Pesquisa Súmulas)
Taxa judiciária (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF