Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para colheita da produção de cana-de-açúcar em razão da condição extraordinária de prolongada estiagem e dos numerosos focos de incêndios no Estado de São Paulo - Situação de emergência declarada pelo Decreto Estadual 68.805/2024, por 180 dias, incluindo o Município de Morro Agudo - Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)