Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. R. DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À 30% DO SALÁRIO DO AUTOR.

Irresignação dos réus. Cabimento. O Decreto de 61.750/2015 alterou, em seu texto, o Decreto de 60.435/2014, aumentando a margem dos empréstimos consignados para 35% da remuneração dos servidores públicos. Anote-se que a soma de todos os consignados, empréstimos ou não, não ultrapassa referida margem. No caso específico, os agravantes tiveram contratados Cartão Benefício, cuja margem para consignação é de 15%. Percentual que não está açambarcado por aquele atinente aos empréstimos consignados. Valores descontados que não ultrapassam o limite previsto em Lei. Inexistência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. R. decisão que deve ser reformada para manter hígidos os descontos dos valores lançados pelos agravantes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)