Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à realização de inspeção judicial e ao cumprimento das obrigações indicadas no TAC, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Revela a Corte de origem que «o relatório de análise de documentos elaborado pelo servidor do Ministério Público do Trabalho (ID. cd5d09c) aponta que a executada não cumpriu as cláusulas 1ª, 3ª e 6 ª do TAC 125/2009, além de que «a recorrente não trouxe aos autos outros documentos que pudessem comprovar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas no TAC . 2.3. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais da executada, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .