Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tutela antecipada. Inconformismo do requerente. Gratuidade. Deferimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Parte que percebe rendimentos pouco maiores que 3 salários mínimos e possui gastos elevados. Tutela antecipada. Pedido para antecipação da prova pericial. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Imprescindível a formação do contraditório, com o regular trâmite da ação. Ausência de demonstração do perecimento do veículo. Perícia que poderá ser realizada futuramente. Vícios que decorrem, segundo o autor, do ano de 2021. Urgência não demonstrada. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada em parte apenas para conceder as benesses da gratuidade ao autor. Recurso provido parcialmente.