Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado.

Nulidade da citação postal - Ocorrência, ante a demonstração de que o devedor não residia mais no endereço ao qual foi enviada a carta - Posterior comparecimento do executado que supriu o vício do ato de comunicação processual, fluindo a partir daquela data o prazo para apresentação de sua defesa - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Preservação dos atos processuais praticados. Prescrição não verificada - Interrupção do prazo quinquenal operado com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data de propositura da ação - Ausência de desídia da parte exequente em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.