Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à restituição dos valores pagos, referente às refeições não entregues, e rejeição dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 5.511,73, fixados com base no §8º-A do CPC, art. 85 - Insurgência do autor quanto ao indeferimento da justiça gratuita, à fixação dos honorários advocatícios em valor elevado, e à improcedência do pedido de indenização por dano moral - Justiça gratuita indeferida diante da constatação de informações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Apelante que, inclusive, recolheu regularmente o preparo recursal - Pretensão de reconhecimento de revelia da ré rejeitada - Empresária individual - Necessidade de citação pessoal, sendo inválida a citação realizada em nome de terceiro - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Mérito - Não configurado o dano moral - Inadimplemento parcial do contrato que não gerou qualquer abalo extrapatrimonial apto a justificar compensação, sendo a narrativa do apelante permeada de exageros, sem substrato probatório - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral - Pretensão de inversão do ônus da prova afastada por ausência de verossimilhança - Fixação dos honorários advocatícios que se revela desproporcional - Fixação em R$ 1.000,00, por equidade - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)