Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRETENSÃO VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR DE 5% - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que ausente resistência ao pedido, os honorários sucumbenciais já foram fixados no patamar mínimo legal (10%), a teor do CPC, art. 85, § 2º e em consonância com o que prevê a legislação de regência (Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d), a obstar a pretensa redução... (Continua)