Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de numerários da devedora, para fins de custeio do tratamento multidisciplinar da exequente, em clínica particular - Insurgência da devedora - Não acolhimento - Cumprimento da obrigação não demonstrado - Documentos juntados aos autos que não comprovam o fornecimento integral do tratamento multidisciplinar prescrito - Pretensão de limitação dos reembolsos - Não acolhimento - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de execução - Titulo judicial que determina o custeio integral dos tratamentos, em caso de ausência de prestadores credenciados - Exigência de caução - Possibilidade de dispensa excepcional - Bloqueio destinado ao custeio de tratamento indispensável à saúde da exequente - CPC, art. 521 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)