Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Apropriação indébita e furto qualificado - Sentença condenatória somente em relação ao primeiro delito - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de furto - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Réu que admitiu ter utilizado os cartões bancários da ofendida, mas um deles foi sem o conhecimento e consentimento dela - Condenação pelo crime de furto, de rigor - Penas-base acima dos patamares mínimos em função dos maus antecedentes - Novo acréscimo em face da agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Elevação final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de penas alternativas em razão dos maus antecedentes - Regime semiaberto adequado e suficiente - No tocante ao crime de apropriação indébita, em que pese a ausência de recurso defensivo, fica concedido habeas corpus, de ofício, para readequação das penas, porquanto estabelecidas exageradamente e, em seguida, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, somente em relação ao referido delito - Decurso do interstício legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Recurso do Ministério Público provido para a condenação do réu pelo crime de furto e, em seguida, readequadas as penas do crime de apropriação indébita, mediante habeas corpus, ex officio, para declarar a extinção da punibilidade em relação a este delito