Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão do autor à internação compulsória de portador de distúrbios psiquiátricos devido ao uso de substâncias tóxicas. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam". As normas constitucionais que tutelam a saúde impõem aos três entes federativos, em igual proporção, em conjunto ou isoladamente, o dever de prestar atendimento apropriado. Observância estrita do precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 793, sob a sistemática de repercussão geral. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Acervo probatório indicando que o paciente é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e drogas, sendo a internação compulsória a única medida capaz de protegê-lo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º e do Lei 11.343/2006, art. 23-A, incluído pela Lei 13.840/2019. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)