Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-1145-28.2023.5.13.0025, em que é Agravante JORGE LUIZ FORMIGA BRAGA e é Agravado UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.... (Continua)