Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente referencial, não vinculando o juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia pretendida pelo apelante, no valor de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido.