Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito pela superveniência da ilegitimidade passiva da agravante, reconhecendo a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais até a data da arrematação dos imóveis. Não acolhimento. Constou expressamente do acordo que os imóveis seriam adquiridos pela arrematante sem quaisquer ônus, sem qualquer tipo de sucessão e que o período anterior será cobrado diretamente da agravante. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 141, II. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)