Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar afastada. Ausência de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. Situação de flagrante delito. CPP, art. 301. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Reconhecimento da reincidência genérica. Compensação integral entre a recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.