Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO:
Decisão atacada que se apresenta devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo CF/88, art. 93, IX. ... ()
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