Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIGAÇÃO ELÉTRICA NOVA EM IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL - INCLUSÃO DO IMÓVEL NO PROJETO «LUZ PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO AO ACESSO - APLICAÇÃO DO ART. 104, IV, A, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/21.

TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEL COM MÚLTIPLAS UNIDADES - CARACTERÍSTICAS DO AGRUPAMENTO DA REDE EM ÚNICO PONTO EXIGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA O ENQUADRAMENTO DA UNIDADE PARA A INSTALAÇÃO GRATUITA E O FORNECIMENTO DE ENERGIA - QUESTÃO - CONTROVÉRSIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO