Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Sentença que foi devidamente motivada quanto à falta de provas acerca dos valores descontados dos réus. Planilha de cálculos que aponta a existência de débitos com serviços contratados, IPTU, Sedex e despesas cartorárias, bem como desconto sob a descrição «lucro resguardo". Autor que se insurge somente a respeito da legalidade das deduções de despesas e encargos. Lei 9.514/97, art. 27, § 4º. Ausência de prova do efetivo pagamento ou de que os valores descontados estejam corretos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada Apelo desprovido