Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução: indeferimento de visita dos enteados. Recurso: Réu.

Direito de visita: Lei, art. 41, X 7.210/1984 e art. 112, da Res. SAP 144/2010.Direito de visita que não é absoluto: prevalência do interesse dos menores. Inteligência dos ECA, art. 3º, e CF/88, art. 227. Vínculo socioafetivo não comprovado.Recurso não provido