Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Superveniente cancelamento da inscrição do crédito na dívida ativa. Homologação de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Exame do apelo prejudicado