Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Dívida líquida constante de instrumento particular homologado judicialmente - Sentença que extinguiu o feito pelo pronunciamento da prescrição intercorrente - Recurso da massa falida exequente - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Passivo que ultrapassa cinco vezes o ativo, não havendo notícia de outros ativos a liquidar - Concessão do benefício de sorte a mitigar o prejuízo a ser suportado pelos credores concursais - Pedido de Justiça gratuita deferido - MÉRITO - Arquivamento dos autos em julho de 2000 e inexistência de movimentação até outubro de 2015, quando terceiro interessado ingressou nos autos para requerer cancelamento de ônus real - Fluência do lapso da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, tem início ao cabo do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de paralisação - Desnecessidade de intimação pessoal do polo credor para dar andamento ao feito - Intimação indispensável apenas para exercício do contraditório, pois que vedada a «decisão surpresa - Contraditório observado no caso em tela - Entendimento do STJ fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 - Processo estagnado por mais de 15 (quinze) anos - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da vigência do CCB/2002, em 11.01.2003 - Art. 206, §5º, I, cc. CCB/2002, art. 2.028 - Paralisação por inércia do exequente em requerer o impulsionamento - Se a lei impõe a prescrição intercorrente àqueles que, mesmo sendo diligentes, não encontram bens penhoráveis, com mais razão há de sujeitar o exequente que, titular de crédito com garantia real, permanece injustificadamente inoperante por uma década e meia, em clara demonstração de desídia - Prescrição intercorrente consumada - Sentença confirmada - Preliminar recursal acolhida para deferir o benefício da gratuidade da justiça - Recurso, no mérito, desprovido... (Continua)