Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Além disso, o art. 37 da CF, tido por violado, é composto de caput, e parágrafos, sendo que a parte não indicou expressamente, no tema, qual desses dispositivos teria sido ofendido de forma direta, pelo que, nesse particular, não atendeu a diretriz da Súmula 221/TST e a exigência do art. 896, §1º-A, II, da CLT. O aresto colacionado é inespecífico (Súmula 296/TST). Agravo interno a que se nega provimento . DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ainda que assim não fosse, a pretensão de reforma, com base no trecho transcrito, esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, visto que o Regional é categórico ao afirmar que as atividades da autora ultrapassavam aquelas previamente indicadas como auxiliar de serviços gerais e previstas no plano de cargos e salários. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)