Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão e contradição no julgado - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à inviabilidade do conhecimento do agravo de instrumento em razão da falta do recolhimento das custas processuais devidas para a intimação pessoal do agravado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados