Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 40.000,00 - Contestação sob assertiva de regular exercício de direito ante a cessão do crédito pela Via Varejo, com quem a parte autora tinha relacionamento contratual - Réplica apontando que o titular do crédito era o Banco do Brasil e não a Via Varejo - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, antes o convencimento da existência da dívida e da regularidade da cessão do crédito - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a empresa ré não é a titular legítima da crédito - CESSÃO - Exame do contrato que originou a dívida que demonstra que a parte autora fez uma compra em uma das lojas da Via Varejo e que foi financiada pelo Banco do Brasil - Não exibição de qualquer documento demonstrando como a Via Varejo se sub-rogou no direito de crédito para poder cedê-lo à empresa ré - Situação em que entre a parte autora e a empresa ré cessionária inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância, no entanto, que a declaração de inexistência da dívida não tem caráter abrangente para atingir o cedente, mas o suficiente apenas para impor a sua inexigibilidade em relação à cessionária, até que reúna documentação suficiente para exercício de atos conservatórios do seu direito (CCB, art. 293), precedido de necessária notificação do devedor - Pretensão declaratória parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão da anotação impugnada, sem caráter definitivo - DANO MORAL - Não caracterização - Situação em que extrato de entidade de proteção ao crédito juntado com a contestação indica a preexistência de anotação mais antiga, e ativa, do que aquela impugnada na data de sua inclusão - Aplicação do preceito da Súmula 385 do S.T.J. - Sentença reformada nesses pontos e com o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Apelação parcialmente provida.... (Continua)