Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: cerceamento de defesa e prisão preventiva. Denúncia: art. 158, § 1º, cc CP, art. 61, II, h.

Cerceamento de defesa: indeferida habilitação aos autos pela existência de diligências em curso previamente analisada nos autos do Habeas Corpus 2348241-92.2023.8.26.0000. Ademais, procedimento de natureza inquisitorial, ausentes contraditório e ampla defesa (STJ). Irregularidade no Inquérito policial não têm o condão de macular a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa (STJ). Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminares rejeitadas. Trancamento da ação penal: requisitos (STF). Juízo de admissibilidade do libelo: princípio in dubio pro societatis. Princípio in dubio pro reo: resultado, possível, da avaliação das provas no julgamento de mérito da causa. Prisão preventiva: adequação, para garantia de aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito e ser o Paciente foragido (STF/STJ). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: inadmissibilidade. A gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo, estendido, ademais, pelo estado de foragido do Réu (STJ). Prisão domiciliar: Paciente que não preenche os requisitos objetivos do art. 318 e 318-A, do Cód. Proc. Penal. Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Ordem denegada. Por fim, não constam objeções ao julgamento virtual