Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso que não comporta conhecimento, na medida em que o benefício já foi deferido ao autor pelo juízo de primeiro grau - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Contato recebido por WhatsApp ofertando empréstimo pessoal - Ré que não atua no mercado de empréstimo pessoal - Devolução de valor supostamente depositado a maior na conta do autor - Depósitos que tiveram como beneficiárias pessoas físicas diversas, indicadas pelos fraudadores - Culpa exclusiva da vítima e ato de terceiros caracterizados - CDC, art. 14, §3º, II - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)