Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela jurisdicional pretendida, para que fosse determinada a imediata exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência, tal como constou do próprio decisum objurgado. Apontamento em desfavor do autor-agravante nos órgão de proteção ao crédito data de fevereiro do corrente ano, tendo sido promovida a ação somente no mês agosto, portanto, decorridos 6 (seis) meses, o que desnatura a alardeada urgência. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido... (Continua)