Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI 9.514/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PURGAÇÃO DA MORA POR EDITAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANULADA, POIS REALIZADA DE FORMA IRREGULAR, COM CONSEQUENTE NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)