Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado - Alegação de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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