Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a autorizar o procedimento cirúrgico e fornecer os materiais conforme prescrito pelo médico que assiste o autor - Insurgência da ré - Não acolhimento - Doença com cobertura contratual - Cirurgia de descompressão do túnel do carpo indicada pelo médico assistente do agravado como a melhor opção terapêutica para tratamento da Síndrome do Túnel do Carpo - Necessidade e urgência do tratamento bem comprovadas - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Devida a incidência de astreintes - Valor fixado que se mostra adequado à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido