Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU AS CONDUTAS PARA FALTAS MÉDIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA GRAVE DAS FALTAS. NECESSIDADE.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito e a desobediência do sentenciado às ordens recebidas dos agentes estatais, ante o fato de ele, por duas vezes, ter descumprido as regras para a saída temporária, ultrapassando o perímetro permitido e não permanecendo em seu endereço nos horários predeterminados, resta caracterizada, por duas vezes, a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP. Provas suficientes. Impossibilidade de desclassificação da conduta para falta de natureza média, porquanto os comportamentos imputados ao agravante subsomem-se perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)