Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CIRURGIA DE QUADRIL. OSTEONECROSE DE CABEÇA FEMURAL BILATERAL.

Paciente na fila para realização da cirurgia pelo SUS. Meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a necessidade da cirurgia. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamento médico. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Necessidade de aguardar a fila para a realização da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 6 meses. Procedência do pedido mediato. ... (Continua)