Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Constitucionalidade da capitalização de juros por instituições financeiras. Jurisprudência do STF e STJ. Suposta diferença entre os juros cobrados pelo banco apelado e os juros contratados. Indevida inclusão de acessórios no cálculo dos juros. Taxa de juros válida. Tarifa de registro - Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ) - Cobrança legítima. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço não comprovada. Encargo previsto contratualmente. Cobrança de boa-fé. Devido ressarcimento de forma simples (art. 42, par. ún. do CDC). Vitória mínima do consumidor. Ônus sucumbenciais mantidos com o apelante (art. 86, par. ún. CPC). Honorários aumentados de 10 para 12% do valor da causa corrigido (CPC, art. 85, § 11). Recurso parcialmente provido... (Continua)