Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa: alegação afastada. Prova pertinente que é documental, sendo desnecessária qualquer outra prova que a complementasse. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, exatamente o caso em estudo, em que a prova é exclusivamente documental. Ausência de designação de audiência de conciliação que não gera nulidade. Partes que podem se compor a qualquer tempo e não dependem do juízo para este fim. Adimplemento substancial e aplicação da teoria da imprevisão em razão dos efeitos negativos da pandemia do Covid-19 no ambiente escolar. Hipótese de força maior. Incidência do CCB, art. 393. Inadimplemento não configurado por impossibilidade sanitária que não se limitou ao ano de 2021, prorrogando-se no ano de 2022 em que houve elevação expressiva de casos de Covid-19. Sendo o pedido inicial de rescisão do contrato firmado entre as partes, e provada a adimplência substancial e a aplicação da teoria da imprevisão decorrente das restrições obrigatórias adotadas pelos órgãos governamentais, impedindo a atividade de transporte escolar no ano de 2020, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Observação da suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do CPC, art. 98, § 3º, em face da concessão da justiça gratuita à autora. ... (Continua)