Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de empréstimo. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação da executada, com fixação da multa e verba honorária de 10% sobre o valor correto do débito. Razões recursais concernentes à execução de pequeno valor em face da Fazenda Pública alheia a estes autos. Não conhecimento neste tocante. Majoração dos honorários do patrono da exequente. Descabimento. Base de cálculo que, nestes casos, opera-se ope legis, posto que estabelecido em lei cogente, como sendo 10% sobre o valor do débito. Inteligência do CPC, art. 523, § 1º. Caso que não admite fixação por equidade. Tabela da OAB/SP meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais. Precedentes desta C. 15ª Câmara. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)