Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA.

Contrarrazões da ré. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora por não rebater os fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Impugnação à gratuidade. Preclusão. Impugnação que deve ser apresentada na primeira oportunidade. Impugnação que, ademais, é genérica. Preliminares afastadas. Mérito. Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome incontroversa. Questão que não se trata de débito prescrito, mas de cobranças indevidas por valores já quitados. Situação que supera o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Precedente deste e. TJSP. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido... (Continua)