Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Operações bancárias fraudulentas decorrentes de furto de aparelho celular. Decisão agravada. Concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças. Possibilidade. Imediatidade do reclamo administrativo e da elaboração do boletim de ocorrência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Medida que visa minorar os efeitos de eventual declaração de inexigibilidade dos débitos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)